Código de Processo Penal 2024
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Lei de Execução Penal 2023
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Estatuto da Pessoa Idosa 2022
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Lei Brasileira de Inclusão
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Enfermagem 2024
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LPA 2024 - Lei nº 9.784
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Código Civil 2024
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Lei Orgânica da Saúde nº 8080
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Lei 14.133 + 8.666 Licitações
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Abuso de Autoridade 2024
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Improbidade Admin. 2023
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Lei de Crimes Ambientais 2024
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Lei Maria da Penha 2024
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Estatuto do Desarmamento 2024
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Direito Ambiental 2024
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Código Tributário Nacional
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Lei de Crimes Hediondos 2024
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Lei n° 8.212 Seguridade Social
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Lei nº 8742 Assistência Social
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LGPD 2024 - Lei n° 13.709
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