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आपराधिक कोड
Código Penal
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
TÍTULO II - DO CRIME
TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS
TÍTULO V - DAS PENAS
TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL
TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO - RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES FINAIS
नवीनतम संस्करण 2.0 में नया क्या है
Last updated on Oct 24, 2018
Minor bug fixes and improvements. Install or update to the newest version to check it out!
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Código Penal - Legislação
2.0 by Legislação do Brasil
Oct 24, 2018