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Constituição Brasileira Ad आइकन

1.0 by Alexander Berezuev


Jan 9, 2020

Constituição Brasileira Ad के बारे में

ब्राजील का संविधान फेडेरेटिव रिपब्लिक ऑफ ब्राजील का मुख्य कानून है।

Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988,[1] a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.

Estrutura:

Título I — Princípios Fundamentais

Título II — Direitos e Garantias Fundamentais

Título III — Organização do Estado

Título IV — Organização dos Poderes

Título V — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Título VI — Tributação e Orçamento

Título VII — Ordem Econômica e Financeira

Título VIII — Ordem Social

Título IX — Disposições Constitucionais Gerais

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Nesta versão do aplicativo, há uma restrição na funcionalidade, bem como um anúncio.

नवीनतम संस्करण 1.0 में नया क्या है

Last updated on Jan 9, 2020

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